1. Objetivo

A Política Anticorrupção e Antissuborno visa definir conceitos e estabelecer diretrizes, regras e responsabilidades dos Profissionais vinculados a RNF Advogados para garantir que todas as suas atividades estejam em conformidade com a Legislação Anticorrupção Brasileira, em especial a Lei n° 12.846/13, além de promover um ambiente íntegro e ético nas relações da RFV Advogados e suas partes interessadas, com o objetivo de prevenir, detectar e responder atos de corrupção, suborno e demais riscos.

2. Abrangência

As diretrizes desta Política são aplicáveis a todas as áreas e unidades da RFV Advogados e a todos os Profissionais com vínculo: colaboradores, advogados associados, prestadores de serviço, terceiros e sócios.

3. Referências

• Código de Ética da RNF Advogados

• Política de Governança Normativa PLT – 001

• Lei n° 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n° 11.129/2022 (âmbito federal) e Decreto n.º 67.301/2022 (âmbito do Estado de São Paulo)

• Política de Medidas Disciplinares e Consequências PLT – 002

4. Definições

Administração Pública

Composta por órgãos e entidades estatais brasileiras ou de país estrangeiro, de qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital) ou poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), incluindo pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público nacional ou estrangeiro.

Agente Privado

Administrador ou funcionário que representa, direta ou indiretamente, pessoa jurídica de direito privado e que não se enquadre como agente público.

Agente Público

Toda e qualquer pessoa integrante da estrutura de qualquer um dos três poderes que exerça funções públicas, ainda que sem remuneração ou de forma transitória.

Background Check

Procedimento de checagem de antecedentes para avaliar riscos de compliance antes de contratações, promoções, transferências ou parcerias, respeitando a LGPD.

Corrupção

Ato de oferecer, prometer, dar, solicitar ou receber vantagem indevida, direta ou indiretamente, a Agente Público ou Privado.

• Corrupção Ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a Agente Público.

• Corrupção Passiva: solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função.

Due Diligence

Procedimento de diligência prévia para avaliar histórico cadastral, jurídico, financeiro e reputacional de terceiros.

Fraude

Ato ilícito que visa obter vantagens indevidas por meio de omissões, inverdades ou abusos.

Leis Anticorrupção

Conjunto de leis nacionais e internacionais, incluindo: Lei 8.137/1990, Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021), Lei 14.133/2021, Lei 12.813/2013, Lei 12.846/2013, Lei 9.613/1998, Lei 12.529/2011, FCPA (EUA), UK Bribery Act (Reino Unido), entre outras.

Pagamentos de Facilitação

Pequenos pagamentos a agentes públicos para agilizar serviços rotineiros, caracterizando corrupção.

Propina

Dinheiro ou vantagem indevida oferecida para praticar ato ilegal.

Suborno

Oferta ou solicitação de vantagem indevida de qualquer valor para influenciar decisões de agentes públicos ou privados.

Tráfico de Influência

Solicitar ou obter vantagem sob pretexto de influenciar ato de agente público.

Vantagem Indevida

Qualquer benefício, tangível ou intangível, oferecido ou recebido de forma ilícita.

5. Diretrizes

5.1 Compromisso com a Integridade

A RNF Advofados compromete-se a conduzir suas atividades com ética, transparência e legitimidade, respeitando a legislação anticorrupção e esta Política.

5.2 Intolerância à Corrupção, Suborno e Práticas Ilícitas

São vedadas condutas como:

• Oferecer ou aceitar vantagem indevida;

• Utilizar terceiros para praticar suborno;

• Financiar práticas ilícitas;

• Fraudar processos licitatórios;

• Realizar pagamentos de facilitação;

• Manipular contratos públicos;

• Dar ou receber vantagens para manter relações comerciais.

5.3 Medidas de Prevenção, Detecção e Resposta

Adoção de controles internos rigorosos por meio do Programa de Compliance, alinhado à legislação e melhores práticas corporativas.

5.4 Relações com Profissionais, Terceiros e Parceiros

Contratações devem ser precedidas de background check ou due diligence.
Todos os contratos devem conter cláusulas anticorrupção.

5.5 Doações e Patrocínios

Devem ter caráter filantrópico, cultural, educacional, esportivo ou social.
São proibidas doações e contribuições políticas em nome de RFV  Advogados.

5.6 Brindes, Presentes e Hospitalidades

Permitidos apenas quando não caracterizarem vantagem indevida. Devem seguir a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades PLT – 006.

5.7 Registros e Controles Financeiros

Devem refletir com precisão todas as transações. É vedada falsificação ou manipulação de registros contábeis.

6. Responsabilidades

6.1 Área de Compliance

• Avaliar relacionamentos por meio de background check e due diligence;

• Aprovar contratações de baixo ou médio risco;

• Definir e monitorar medidas de mitigação de riscos.

6.2 Comitê de Ética

• Deliberar sobre a manutenção ou encerramento de relacionamentos considerados de alto risco.

7. Descumprimento da Norma

O não cumprimento desta Política sujeita o infrator a medidas disciplinares e sanções previstas na Política de Medidas Disciplinares e Consequências PLT – 002, além de eventuais responsabilidades civis e criminais.